O Governo do Estado de São Paulo, em uma ação liderada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), apresentou na terça-feira, 15 de agosto, um Projeto de Lei que visa aprimorar a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta foi encaminhada para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) para análise e aprovação dos deputados estaduais.
A iniciativa tem como objetivo simplificar o sistema tributário e desburocratizar o pagamento de autos de infração de ICMS. O projeto propõe oferecer melhores condições de pagamento aos contribuintes, estendendo os descontos a todos os autos de infração até a inscrição em Dívida Ativa. A medida permitirá a inclusão de autos de infração contestados administrativamente no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Sefaz-SP, diminuindo a litigiosidade administrativa.
O secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, destacou a importância da medida como parte das ações de modernização da gestão tributária no estado. "A proposta visa o ganho de eficiência, a desburocratização e a simplificação de procedimentos que beneficiam diretamente empresas e cidadãos", disse Kinoshita.
O projeto também inclui inovações como permitir que o pagamento de autos de infração seja feito com créditos acumulados de ICMS e valores decorrentes de ressarcimento de substituição tributária. Além disso, os descontos serão maiores quanto mais cedo ocorrer o pagamento do auto de infração no curso do contencioso administrativo, podendo chegar a até 70% de desconto se quitado à vista em até 30 dias.
No entanto, o projeto não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação. Atualmente, o contencioso administrativo possui um estoque de 5.834 autos de infração, que totalizam R$ 117,5 bilhões.
A expectativa é que o programa permita recuperar parte desse valor e reduzir o número de processos administrativos em discussão, incentivando o recolhimento do ICMS e a conformidade, diminuindo a litigiosidade administrativa.
A medida é vista como um importante passo para a melhoria do ambiente de negócios e o desenvolvimento da economia paulista, possibilitando que empresas regularizem suas dívidas e possam operar com mais fôlego financeiro.
