O Ministério Público de Contas, após uma análise detalhada, emitiu um parecer desfavorável sobre a gestão da Prefeitura Municipal de Votuporanga no exercício de 2021. Este parecer crítico é baseado em uma série de irregularidades observadas em diferentes setores da administração municipal, destacando-se entre elas:
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Falhas no Sistema de Controle Interno: Foram registradas múltiplas falhas em diversos setores da administração, apontando para um sistema de controle interno ineficiente e ineficaz, que não cumpre suas funções constitucionais e legais.
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Alterações Orçamentárias Elevadas: As alterações orçamentárias da Prefeitura atingiram 3037% da despesa fixada inicialmente, um valor que supera significativamente a inflação do período, indicando um planejamento governamental insuficiente.
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Déficit de Vagas em Creches: A insuficiência de vagas em creches é um dos problemas críticos apontados, com um aumento no número de crianças desatendidas comparado ao ano anterior.
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Gestão Fiscal e de Saúde Questionável: Apesar de receber avaliações positivas em algumas dimensões do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), foram identificadas diversas inadequações na gestão fiscal e de saúde que impactam negativamente na prestação de serviços à população.
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Manutenção e Conservação de Imóveis Públicos: A análise revelou uma necessidade crítica de adequações e reparos em vários prédios públicos municipais, refletindo falhas como deterioração exacerbada e um estado geral de abandono.
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Inobservância das Normas de Transparência: A Prefeitura também foi criticada por não publicar os resultados da avaliação dos programas finalísticos do Plano Plurianual (PPA), entre outras falhas de transparência.
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Problemas com o Quadro de Pessoal: Foram identificados problemas como o pagamento excessivo de horas extras e a presença de servidores em desvio de função.
Este conjunto de irregularidades levou o Ministério Público de Contas a recomendar uma série de medidas corretivas e a emitir um parecer desfavorável, ressaltando a necessidade de uma gestão mais eficiente e transparente na Prefeitura de Votuporanga.
O Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado é um órgão dedicado à defesa dos interesses da sociedade paulista, focando especialmente no combate à corrupção e na má gestão dos recursos públicos. Suas principais atribuições incluem participação em sessões de julgamento, expressão de pareceres em processos de controle externo, interposição de recursos legais, instauração de procedimentos investigatórios, requisição de documentos, e estabelecimento de Termos de Cooperação com outros órgãos de controle e ramos do Ministério Público. Além disso, acompanha a cobrança judicial e o arresto de bens de indivíduos responsáveis por danos ao erário, tomando outras medidas necessárias para cumprir sua missão.
Abaixo o relatório completo.
